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22 de Outubro de 2019

Inquérito Policial

Altamir Carlos, Advogado
Publicado por Altamir Carlos
há 8 meses

Palavras Chave: Inquérito Policial, Autoridade Policial, Código de Processo Penal, Direito Penal, Direito Processual Penal.

SUMÁRIO

Introdução; Conceito; Competência; Procedimento de Instauração do Inquérito; Tipos de Inquérito; Características do Inquérito; Incomunicabilidade do Preso; Valor Probatório do Inquérito Policial; Das Provas; Do Prazo para Encerramento do Inquérito; Relatório Final; Trancamento do Inquérito Policial; Arquivamento do Inquérito Policial; Conclusão; Referências;

INTRODUÇÃO

O Estado tem o dever de evitar que crimes aconteçam, por isso temos a Polícia ostensiva, Polícia Militar, mas caso não seja evitado, nasce outra obrigação do estado, que é apurar, elucidar os fatos criminosos, o que se fará através da Polícia Judiciária, que utilizará, para tanto, o inquérito policial, onde a autoridade policial, trabalhando em conjunto com investigadores e peritos, utilizando conhecimento de Direito, Psicologia, Sociologia e Antropologia, ouvirá os envolvidos a fim de elucidar os crimes comprovado sua materialidade e a autoria.

CONCEITO

Inquérito policial é uma peça persecutória, de caráter administrativo, que visa apurar os indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), instaurado pela autoridade policial, quando esta recebe a delatio criminis, que pode ser por comunicação de outros policiais, por matéria jornalística, boletim de ocorrência lavrado em sua delegacia, por conhecimento espontâneo por parte da autoridade policial ou ainda por uma pessoa, qualquer do povo, que procura a autoridade policial ou o Ministério Público e comunica oralmente ou por escrito, a ocorrência de um crime, (notitia criminis).

COMPETÊNCIA

A competência para instaurar o inquérito será da autoridade policial, em princípio, do lugar onde se deu a infração penal, (ratione loci), ou seja, na circunscrição sob sua responsabilidade, as circunscrições são determinadas pela Chefia de Polícia ou Secretária de Segurança Pública, mas poderá haver competência em razão da matéria, (ratione materiae), como no caso de delegacias especializadas em homicídios, tóxicos, da mulher e, ainda distribuição em razão da pessoa, (ratione personae), nos casos de inquéritos em que investigados detenham foro por prerrogativa de função que serão encaminhados ao respectivo foro (STF, STJ, TJ), etc. (Código de Processo Penal - artigos 69 a 91).

PROCEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

Vistos o conceito de inquérito e a competência, veremos o procedimento para instaurar um inquérito policial, pois ao tomar conhecimento de um delito ocorrido, a autoridade policial deverá cumprir o artigo do Código de Processo Penal, como explica o autor Nucci (2015, p.113), ou seja, deverá à autoridade policial dirigir-se ao local do fato, providenciando seu isolamento para sua preservação, deverá apreender objetos suspeitos de terem sido utilizados no crime e enviá-los para perícia (art. 175, CPP), poderá também conduzir o ofendido ou as testemunhas, se estes não atenderem as intimações sem justificativas (arts. 201 e 218 CPP).

Se julgar necessário para apuração do fato a autoridade policial poderá realizar acareações (art. 226 ao 228 do CPP), caso haja vestígios determinará, a autoridade policial, a realização de corpo de delito ou outro tipo de perícia que julgar necessária, desde que preservadas a ordem pública e a moralidade, poderá a autoridade policial determinar a reprodução simulada dos fatos, sendo o indiciado obrigado a comparecer, mas não poderá ser forçado a participar.

Cumpridas as formalidades do artigo do CPP, observando que se o crime for de ação penal pública condicionada à representação, só se iniciará a investigação, (persecutio criminis), se a vítima ou representante legal requer, § 4º do artigo do Código de Processo Penal, mas o direito de representação de acordo com o artigo 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal será um prazo decadencial de seis meses a partir do conhecimento da autoria da infração, passado esse prazo, não será mais possível à instauração do inquérito.

Sendo de ação penal privada, só será iniciada a apuração mediante requerimento da vítima ou seu representante legal (art. , § 5º, do CPP), no mesmo prazo decadencial de seis meses.

Sendo ação penal pública incondicionada, o delegado de polícia, deverá instaurar o inquérito de ofício independente de qualquer manifestação, baixando uma portaria que inicia o procedimento devendo todas as peças do inquérito ser reduzidas a escrito ou datilografadas. Conforme explica o autor Greco Filho (2012, p.126): o delegado de polícia baixa uma portaria declarando assim instaurado o inquérito e determina as providencias a serem tomadas.

TIPOS DE INQUÉRITO

O inquérito policial é o mais comumente trabalhado pelos operadores do direito, pois quase sempre estes lhe dão com clientes presos ou investigados, mas nosso Código de Processo Penal traz em seu texto outros tipos de inquéritos, pois em seu artigo , parágrafo único, há a previsão para outras autoridades administrativas além do Delegado de Polícia presidirem inquéritos.

Portanto existem além do inquérito policial os seguintes tipos de inquérito:

Inquérito policial militar: tem objetivo apurar crimes militares e sua autoria presidido por oficiais tem finalidade de propositura de ação penal.

Inquérito civil público: previsto pela Lei Federal nº 7.347/85, de atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público tem finalidade de apurar fatos denunciados aos membros do MP buscando apurar danos morais ou patrimoniais de interesse coletivo, (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal), para instauração de ação civil pública podendo ser requisitadas de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Também no inquérito civil poderão ser expedidas notificações, ouvidas testemunhas, entre diversas outras diligências.

Inquérito administrativo: tem sua base na Lei 8.112/90 (no título V) presidido por autoridade administrativa juntamente com uma comissão de servidores, sua finalidade é apuração de fatos definidos como falta e/ou crimes praticados por servidores públicos que pode gerar uma advertência ou até mesmo a perda do cargo público.

Inquérito parlamentar: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o meio utilizado pelo Poder Legislativo para investigar e fiscalizar eventuais desvios no aparelho estatal, esta tem poderes de investigação próprios onde se apura um fato determinado e por prazo certo poderá ser criada no âmbito de cada uma das casas (câmara ou senado), por requerimento de um terço de seus respectivos membros, suas conclusões serão remetidas ao ministério público para responsabilização civil e criminal.

Inquérito contra membros do ministério público (quem preside é o PGJ - LONMP: Lei 8.625/93, art. 41, parágrafo único).

Inquérito contra juiz de direito (quem preside é o Desembargador sorteado – LOMN: Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único)

Inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43).

Inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências hipótese em que de acordo com o que dispuser o respectivo regimento interno caberá à Casa a prisão em flagrante e a realização do inquérito (Súmula 397 do STF).

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO

a) Ser escrito, CPP - Artigo ;

b) Autoritariedade: previsto no artigo 144 parágrafo 4º da Constituição Federal, a autoridade policial (delegado de polícia de carreira) tem competência para presidir inquérito com fulcro a elucidar as infrações penais;

c) Indisponível: vez que não cabe a autoridade policial determinar, de ofício, o término do inquérito policial;

d) Inquisitivo: já que nele não há o contraditório e ampla defesa,ou seja, não permite ao indiciado a ampla oportunidade de defesa, produzindo e indicando provas, oferecendo recursos, apresentados alegações, entre outras atividades que, como regra possui durante a instrução judicial (NUCCI, 2015, p.124).

e) Sigiloso: em alguns casos o sigilo torna-se indispensável para o desenrolar das apurações, porém o juiz ou os representantes do Ministério Público terão acesso irrestrito às diligências, mas no caso do defensor, este só terá acesso as diligências que já foram devidamente cumpridas e documentadas nos autos do inquérito, lembrando que se a autoridade policial determinou o sigilo do inquérito, para consultá-lo será necessário que o defensor possua procuração do indiciado (art. , § 10º da Lei 8.906/94).

Caso seja negado acesso ao defensor poderá este valer-se de instrumentos para resguardar direito seu e de seu cliente como uma petição ao juiz competente com fundamento no artigo , § 12º da Lei 8.906/94, que implicará responsabilização nas esferas criminal e administrativa por abuso de autoridade do responsável, reclamação perante o STF nos termos do artigo 103-A § 3º da CF/88, mandado de segurança, pois a negativa da autoridade policial, neste caso, viola direito líquido e certo do Advogado representar seu cliente ou ainda Habeas Corpus a favor da liberdade de locomoção do investigado.

f) Dispensável: A Constituição da Republica Federativa do Brasil no artigo 58 parágrafo 3º, o Código e Processo Penal em seus artigos 12, 27, 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei nº 9.099/95, em seus artigos 69 e 77, caput e parágrafo 1º, preveem casos em que o inquérito policial poderá ser dispensado pois a denúncia ou queixa podem ser apresentadas com base em quaisquer documentos que demonstrem a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal (LENZA, 2013, p.65).

g) Oficialidade: somente órgãos oficiais podem exercer a função investigatória, ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido.

h) Oficiosidade: princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, pois sempre que a autoridade policial tomar conhecimento de um determinado crime, esta ficará obrigada a instaurar o inquérito policial, salvo os casos que dependem da provocação do ofendido, é o caso dos crimes de ação penal pública condicionada a representação e da ação penal privada.

INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

O instituto da incomunicabilidade do preso poderá ser decretado pela autoridade judiciária, a requerimento autoridade policial ou do representante do Ministério Público, de forma fundamentada no interesse da sociedade ou a conveniência da investigação, em um prazo máximo de 03 (três) dias, (CPP art. 21, parágrafo único), observa-se que nesse prazo somente o advogado poderá comunicar-se com o investigado, já que a incomunicabilidade do preso não foi recepcionada pela constituição de 1988, o que esta disposto no artigo incisos LXII e LXIII, sendo o instituto da incomunicabilidade vedado até mesmo durante o estado de sítio, porque um dos fundamentos da Constituição de 1988 é a preservação da dignidade da pessoa humana e este tipo de incomunicabilidade viola este direito inerente ao ser humano.

VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL

O destinatário imediato do inquérito policial é o Ministério público, nos casos de ação penal pública, ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com base nas informações contidas neste, formarão a opinio delicti e poderão propor a ação penal.

O destinatário mediato do inquérito policial é o juiz, pois, através deste é levado ao conhecimento do magistrado às provas que serão a base para embasar as decisões cautelares, como a prisão preventiva ou a liberdade provisória.

Segundo Fernando Capez, "o inquérito tem valor probatório meramente relativo, pois serve de base para a denúncia e para as medidas cautelares, mas não serve sozinho para sustentar sentença condenatória, pois os elementos colhidos no inquérito o foram de modo inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa.

Frisa-se que o STF também se manifestou afirmando que as provas colhidas no inquérito necessitam ser reavaliadas no processo judicial.

DAS PROVAS

O ônus da prova diz que o dever de provar os fatos alegados é da parte que os alega, nos termos do artigo 156 do CPP, por exemplo, quanto à acusação deverá comprovar o nexo causal, a existência do fato típico, a autoria ou participação do acusado, bem como os elementos subjetivos (dolo ou culpa) e, caso não consiga comprovar os fatos alegados, o julgador deverá absolver o réu com base no princípio do in dubio pro reo, já a defesa deve comprovar um eventual álibi, excludentes de ilicitude, fatos impeditivos, modificativos ou circunstâncias atenuantes.

O Código de Processo Penal, em seu capítulo II traz o título: Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral e prevê em seus artigos os meios de provas, sendo eles: Perícia, Interrogatório, Confissão, Declarações do ofendido, Testemunhas, Reconhecimento de pessoas e coisas, Acareação, Documentos, Indícios.

Perícia (arts. 158 a 184 do CPP): são laudos realizados por peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, para que o julgador possa, com base nesses laudos, exarar sua sentença.

Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP): momento que o acusado depõe perante o juízo sobre os fatos que lhe são imputados, este momento permite ao juiz formar suas convicções, mas também permite ao interrogado dizer o que bem entender em sua defesa.

O interrogatório será realizado sempre na presença do defensor, caso o réu não tiver um, lhe será nomeado advogado dativo ou defensor público, sendo garantido ao acusado entrevistar-se reservadamente com o defensor antes do interrogatório. Ao iniciar o interrogatório, o juiz alertará o acusado sobre seu direito a permanecer calado, do seu direito de se negar a responder os quesitos formulados e que isso não será utilizado em seu desfavor, (art. , LXIII, da CF e art. 186 do CPP).

Quando for interrogar réus surdos-mudos, dispõe o artigo 192 do CPP,

a) ao surdo serão apresentadas perguntas por escrito e as respostas serão orais;

b) ao mudo, serão feitas perguntas orais e as respostas serão oferecidas por escrito;

c) ao surdo-mudo as perguntas e respostas serão por escrito. Ao interrogar pessoas analfabetas ou que não falem a língua portuguesa, será sempre utilizado intérprete.

Confissão (arts. 197 a 200 do CPP): “No processo penal, pode ser conceituada sinteticamente, como a expressão designativa da aceitação pelo autor da prática criminosa da realidade da imputação que lhe é feita” (MIRABETE).

Quando o réu assume na presença da autoridade ser ele responsável pelos fatos que lhe são imputados, o art. 197 do Código de Processo Penal, diz que o juiz deverá avaliar a confissão com as demais provas do processo, observando a concordância ou compatibilidade, o art. 199 do Código de Processo Penal preceitua que nos casos em que houver confissão, esta deverá ser reduzida a termo nos autos.

Declarações do ofendido (art. 201 do CPP): este será ouvido sempre que possível, pois julga-se ser o mais apto a fornecer informações essenciais sobre os fatos. Deve o juiz reservar espaço separado para o ofendido antes do início da audiência e durante ela. (art. 201, § 4º, do CPP). Determinará o juiz, todas as providências para a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, determinando segredo de justiça sobre os autos para que não haja exposição nos meios de comunicação (art. 201, § 6º, do CPP). Caso o ofendido não compareça, estando devidamente intimado, será conduzido coercitivamente.

Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP): são pessoas que tenham presenciado os fatos ou tenham conhecimento das causas que levaram a ocorrência deles. O depoimento das testemunhas têm as seguintes características:

a) oralidade: a testemunha falará na presença de todos o que sabe sobre os fatos, podendo consultar apontamentos, conforme o art. 204 do CPP;

b) objetividade: deverá a testemunha tão somente responder os quesitos que lhe forem feitos, não podendo esta dar sua opinião sobre a causa.

c) retrospectividade: à testemunha dirá o que sabe sobre fatos já ocorridos. O artigo 202 do Código de Processo Penal, que toda pessoa poderá ser testemunha, porém, há exceções, pois o cônjuge, o ascendente, o descendente e os afins em linha reta do réu serão dispensados de prestar depoimento. Estes só prestarão depoimento quando não houver outro modo de obter-se a prova, (art. 206 do CPP). Sendo estes ouvidos tão somente como informantes.

No artigo 207 do Código de Processo Penal, observaremos que as pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ministério, ofício ou profissão, salvo se desobrigadas pelo interessado, estão proibidas de prestar depoimento.

Já no art. 208 do Código de Processo Penal, diz que não se tomará o compromisso dos doentes mentais e das pessoas menores de 14 anos.

A oitiva das testemunhas deverá ser separada, para que o depoimento de uma não influencie o de outras, se a permanência do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, determinará a retirada do réu da sala de audiências, permanecendo somente o seu defensor, podendo a oitiva, caso seja possível, ser realizada por videoconferência.

Testemunhas que por idade ou enfermidade que por doença ou idade não puderem locomover-se serão ouvidas onde estiverem (art. 220, do CPP).

Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228): o suspeito é colocado em um local com outras pessoas com as quais se assemelha fisicamente e a vítima é chamada para indicar qual deles é o suspeito. (NUCCI) “É o ato pelo qual uma pessoa admite e afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa”.

Acareação (arts. 229 e 230 do CPP): se no decorrer do inquérito os investigados depuserem apresentando relatos conflitantes sobre os mesmos fatos poderá a autoridade policial realizar uma acareação, ou seja, ouvi-las juntas para que seja possível sanar as dúvidas em suas versões.

Podendo ser entre testemunhas, acusado e testemunha, testemunha e vítima, entre acusados, entre acusado ou entre vítimas, dispõe o art. 230 do Código de Processo Penal que quando um dos depoentes residir fora da comarca poderá haver acareação por carta precatória.

Documentos (arts. 231 a 238 do CPP): No sentido amplo, podemos dizer que “é toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para demonstrar e provar um fato ou acontecimento juridicamente relevante” (NUCCI, 2007, p. 459).

O artigo 231 preceitua que os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, no entanto, em seu artigo 479 o CPP deixa claro que não será possível juntar documentos no Plenário do Júri, sem que a outra parte seja comunicada em um prazo de 03 dias de antecedência.

Caso o magistrado tome conhecimento de documentos que corroborem pontos relevantes do processo, poderá este determinar sua juntada, sem que as partes solicitem.

Documentos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor público. As partes poderão solicitar desentranhamento de documentos, caso não houver justificativa para sua permanência nos autos (art. 238 do CPP).

Indícios (art. 239 do CPP): são circunstâncias que levam ao conhecimento de um fato. Há em nossa doutrina uma corrente que acredita ser possível a condenação de um réu quando um conjunto de indício for forte o bastante para o convencimento motivado do juiz.

DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

Para concluir o inquérito a autoridade policial terá que observar religiosamente os prazos previstos na legislação sob pena de relaxamento de prisão por abuso de autoridade.

Quando o indiciado encontrar-se preso o prazo para conclusão do inquérito será de 10 dias, caso o indiciado estiver solto, o prazo será de 30 (trinta) dias (artigo 10 Caput do CPP), mas de acordo com seu parágrafo único, sendo a investigação de alta complexidade esse prazo poderá sofrer dilação.

Tal pedido deverá ser encaminhado pela autoridade policial ao juiz, que ouvirá o Ministério Público, antes de decidir sobre ele, caso discorde do pedido o Ministério Público, poderá de imediato, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito. Caso o MP concorde, o juiz deferirá o prazo, fixando-o.

Se o acusado for preso em flagrante, o delegado de polícia comunicará em 24 horas a prisão ao juiz que decidirá se a converte ou não em prisão preventiva, hipótese em que prazo será contado a partir da prisão em flagrante, conforme determina o art. 310 do CPP.

Se o indiciado se encontra solto e o juiz decreta a sua prisão preventiva, o prazo de conclusão do inquérito será de 10 dias, contados a partir da data do cumprimento do mandado de prisão.

Computa-se o primeiro dia, na contagem de prazo, pois este é improrrogável, caso não seja realizado dentro do prazo, será o indiciado beneficiado por Habeas Corpus.

A legislação especial, extravagante, diz que: em caso de crime hediondo ou equiparado o indiciado permanecerá preso por até 60 dias, sem a necessidade de conclusão do inquérito, todos esses prazos poderão ser dobrados, mediante requerimento da autoridade policial à autoridade judiciária que ouvirá o Ministério Público.

Nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 (art. 66 da Lei nº 5.010/66).

RELATÓRIO FINAL

Ao término das apurações a autoridade policial deverá relatar minuciosamente tudo que foi esclarecido relativo à materialidade e autoria, Código de Processo Penal (art. 10, § 1 º), enviando-o ao juiz competente, abstendo-se de emitir sua opinião uma vez que a opinio delicti é privativa do Ministério Público, titular da ação penal, nos crimes de ação penal pública, ou o ofendido ou seu representante legal, nos crimes de ação penal de iniciativa privada.

Em se tratando de crime de tráfico, a Lei de Drogas prevê que Delegado de Polícia terá de relatar sumariamente as circunstâncias do fato, da prisão, o local e as condições da prisão, a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido e quais as razões o levaram a classificar tal delito, local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa. (DE LIMA, 2015).

Caso falte o relatório final, não caberá ao promotor ou ao juiz coagir a autoridade policial a confeccioná-lo, pois se trata de falta funcional e será corregido disciplinarmente. (NUCCI, 2015, p.127).

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Algumas situações podem dar ensejo para que o investigado impetre Habeas Corpus para trancar o inquérito, por exemplo, quando não há indícios de materialidade, autoria ou o fato for atípico ou ainda se for realizada uma investigação infundada, o que gera para o investigado constrangimento ilegal.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Somente o representante do Ministério Público pode solicitar arquivamento de Inquérito, sendo este o exclusivo titular da ação penal pública, que ao recebê-lo poderá, caso entenda necessário, requisitar novas diligências, oferecer denúncia ou requerer arquivamento deste ao juiz competente, caso o juiz concorde, determinará, mediante despacho, seu arquivamento, e somente será desarquivado com o surgimento de fatos novos, pois autoridade policial poderá continuar suas apurações, artigo 18 do Código de Processo Penal. (Ver súmula 524 do STF).

Não concordando com o pedido do Ministério Público, o juiz remeterá os autos ao Procurador Geral para que este ofereça a denúncia ou indique outro membro do Ministério Público para que denuncie, mas caso o procurador insista no arquivamento deverá o juiz atender, conforme artigo 28 do CPP.

Observando que o Ministério Público só poderá solicitar arquivamento de inquérito quando estiverem presentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO

Por tudo isso, fica claro que o inquérito policial é um procedimento pré-processual do qual se utiliza a autoridade policial, com respeito aos direitos e garantias constitucionais, principalmente observando os princípios da inocência e da dignidade da pessoa humana, para trabalhar na apuração de infrações penais que porventura ocorram em sua circunscrição levando ao conhecimento do Ministério Público ou do particular interessado provas de sua materialidade e indicando sua autoria, para estes, nos casos que julgar necessário oferecer ao juiz da jurisdição denúncia possibilitando ao Poder Judiciário aplicar o Direito, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla absolvendo ou condenando os indiciados.

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